O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Magé Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos a devolver R$ 157.728,29, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A ex-prefeita não prestou conta de recurso público federal destinado à compra de um veículo automotor novo para o transporte de estudantes matriculados no ensino público fundamental.
Segundo auditoria, a documentação encaminhada ao FNDE não continha cópia do extrato bancário da conta específica do convênio, comprovante de recolhimento do saldo do convênio. Isso sem mencionar que também não tinha cópia autenticada do cadastro de registro do veículo adquirido em nome do convenente e nem a cópia da apólice do seguro.
Segundo o relator do processo, ministro José Jorge, a documentação não comprovava a boa e regular aplicação dos recursos.
A ex-prefeita também terá de pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional pelas irregularidades. A cobrança judicial da dívida já foi autorizada. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro para que sejam tomadas as providências cabíveis. A decisão ainda cabe recurso.
Se essa moda pegar coitados dos Cozzolinos!!!!
sexta-feira, 11 de setembro de 2009
APROVADO TRATADO ENTRE BRASIL E VATICANO.
BRASÍLIA. Um inusitado acordo entre católicos e evangélicos permitiu a aprovação, ontem à noite, do tratado celebrado entre o governo brasileiro e o Vaticano. Depois de quatro horas de discussão, o texto foi aprovado por votação simbólica. Ainda ontem, seria votada a Lei Geral das Religiões, de interesse dos evangélicos, como compensação.
Os opositores do tratado argumentaram que trata-se de um privilégio para a Igreja Católica e que o documento fere o princípio da laicidade do Estado. Os evangélicos fizeram discursos contra, apesar do acordão para aprovação do projeto, o que só ocorreu depois de quatro horas de discussão.
— É um privilégio para apenas uma religião em detrimento às demais — disse o evangélico Takayama (PSC-PR).
O texto da Lei Geral das Religiões é uma cópia do tratado do Brasil com a Santa Sé. A única diferença é que a expressão Igreja Católica é excluída ou substituída por “todas as confissões religiosas”. O tratado entre Brasil e Vaticano é um acordo internacional e não pode ser modificado pelo Congresso, que o aprova ou o rejeita na íntegra. Um dos pontos mais polêmicos envolvia o ensino religioso. Para os evangélicos, o tratado prevê que as escolas adotarão o catolicismo nessas aulas. O Ministério da Educação chegou a se pronunciar contra esse artigo, com este mesmo receio.
Antes da votação, o autor da Lei Geral, George Hilton (PP-MG), circulava tranquilo pelo plenário, certo do cumprimento do acordo.
— Já está combinado: aprovamos o deles e eles aprovam o nosso — disse Hilton.
Eduardo Cunha, ligado aos evangélicos e relator do projeto da Lei Geral das Religiões, foi o principal artífice da negociação. Ele conseguiu número de assinaturas de líderes suficientes para dar caráter de urgência ao texto.
Indignado, Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o acordo entre católicos e evangélicos.
— É um acordo que libera de vez o mercado da fé. Uma demonstração de que amam mais o dinheiro que a Deus — disse.
Afastada pela Justiça, Núbia ainda não transmitiu cargo ao vice-prefeito.
Ela trabalhou ontem e deve entregar cargo após publicação da decisão judicial no Diário Oficial.
Magé - Mesmo afastada do cargo de prefeita por decisão da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, a prefeita Núbia Cozzolino não transmitiu ontem o cargo ao vice-prefeito, Rozan Gomes. Ela é acusada de crimes de peculato e formação de quadrilha e o afastamento foi para eliminar risco de Núbia "continuar praticando crimes" à frente do governo. Uma faixa contra a prefeita foi estendida, no início da tarde, numa passarela da Rodovia Rio-Teresópolis. Poucos minutos depois, foi retirada. "Magé clama por Justiça" e "Magé, abaixo a impunidade" eram os dizeres. Pela manhã, Núbia despachou na fábrica de explosivos da Imbel (Indústria de Material Bélico do Brasil), em Raiz da Serra, onde mantém secretarias. O vice-prefeito Rozan Gomes ficou ao lado da prefeita o tempo todo. "Ela já foi julgada, sentenciada e afastada injustamente", disse Rozan. À tarde, Núbia se reuniu com o secretariado. À noite, o presidente da Câmara, irmão da prefeita, vereador Anderson Cozzolino, o Dinho, informou que só vai se pronunciar após tomar conhecimento oficial da decisão do TJ. "Se for para dar posse ao vice-prefeito, vamos cumprir. Mas não quero opinar. A Justiça sabe o que faz", esquivou-se. O advogado da prefeita, José Carlos Sarmento, explicou que ela vai permanecer no cargo, até a publicação da sentença no Diário Oficial. "A partir daí, recorrerei no Tribunal de Justiça e entrarei com pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça", planeja. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Rio, Núbia responde a pelo menos 20 processos.
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