Competem as Secretarias de Transportes dos governos municipais a fiscalização dos veículos que prestam serviço de transporte coletivo local. É dever da Prefeitura garantir ao cidadão segurança e respeito , através de ações que confrontam o não cumprimento das leis.
A prefeitura de Magé em operação de repressão ao transporte urbano irregular apreendeu 17 ônibus que atendem os trajetos dentro do município, na quarta-feira, 25, e estavam operando em situação irregular, foram impedidos de permanecer realizando o serviço. Os problemas apresentados foram:
- Documentação em atraso;
- Documentação em nome de outras empresas e de pessoas físicas;
- Motoristas com habilitação nas categoria B e C; infringindo o artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro.
VDF