Brasília - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria 7.709 vagas de vereadores no País foi aprovada, em segundo turno, ontem, pela Câmara dos Deputados. Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas abstensões. Hoje, o País tem 51.748 vereadores. Com os novos, deve ir a 59.457. A medida será agora promulgada em sessão solene do Congresso.
A emenda prevê a posse imediata dos mais de 7 mil parlamentares, assim que for promulgada. Mas isso não deve ocorrer sem antes passar por grande batalha jurídica. Tanto o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, quanto o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, já disseram que os efeitos da emenda só valem para a eleição municipal de 2012. E o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que vai recorrer ao STF se houver a posse de alguns deles.
A medida prevê também a redução dos percentuais máximos de repasses de recursos municipais para serem gastos com as câmaras de vereadores. Ou seja, as Câmaras Municipais continuariam a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos.
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