HÁ, SE ESTAS LEIS VALESSEM PARA MAGÉ!

O prefeito Darci dos Anjos Lopes (PSDB), e de seu vice, Reinaldo Romano (PSDB), do município de Seropédica, na Baixada Fluminense, foram cassados por crime eleitoral depois que o TSE manteve a sentença do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). As acusações são de captação ilícita de votos e distribuição de cestas básicas em período eleitoral. Os ministros do TSE entenderam que os fatos e provas testemunhais que estavam no processo comprovavam a prática e a participação do prefeito no crime. O prefeito foi cassado, pois a maioria votou a favor do recurso, ele ainda permanece no cargo até a decisão do Tribunal Superior Eleitoral ser publicada. O TRE carioca decidirá quem comandará o município, pois se o número de votos nulos ultrapassar a margem de 50% (os votos recebidos pelo prefeito cassado serão convertidos em votos nulos) haverá necessidade de uma nova eleição. Caso contrário, será empossado o segundo candidato mais votado na eleição municipal de 2004. Dispõe o artigo 41-A , da Lei nº 9.504 /97 que "constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, entregar , ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive, emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou diploma". Os candidatos podem recorrer ao TRE da decisão, mas o recurso não tem efeito suspensivo. As provas dos autos foram colhidas em busca e apreensão realizada por fiscais do TRE, a pedido do MP, no dia 26 de agosto, em duas salas situadas no nº 1097 da Praça João Azevedo, no Centro de Seropédica. Foram apreendidas 13 cestas básicas e diversos escritos indicando a entrega de dezenas de outras cestas a eleitores de Seropédica. Junto com o material foram encontradas diversas anotações indicando a distribuição a mando dos candidatos. O promotor ressaltou que "a legislação eleitoral veda expressamente a captação ilícita de sufrágio, não podendo os candidatos e partidos políticos utilizarem-se de técnicas e formas que quebrem o equilíbrio da disputa entre os candidatos e que viciem a vontade livre e soberana dos eleitores, o que efetivamente ocorreu no presente caso". Fonte: Correio do Brasil.