Liminar da Justiça suspende vistoria obrigatória para deputado

Liminar da Justiça suspende vistoria obrigatória para deputado

A juíza Neusa Regina Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar ao deputado estadual João Pedro (DEM), que o exime da obrigação de fazer a vistoria anual do Detran para conseguir licenciar seu veículo. Na decisão, a juíza escreveu que “compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito”.

A decisão tomou por base o inciso XI, do artigo 20, da Constituição Federal. Em sua decisão, a magistrada escreveu que "Ocorre que a Resolução nº 84/1998 do CONTRAN que estabelecia a vistoria como exigência obrigatória para o licenciamento do automóvel, foi suspensa pela Resolução nº 107/99 impedindo a sua aplicação desde esta data. Frise-se que o Código de Trânsito não exige a vistoria, o que impede a edição de Resoluções e Portarias como forma de restringir direito. (...) No Estado do Rio de Janeiro, em regra, são as Portarias e Resoluções que disciplinam todas as controvérsias referentes à regularização dos veículos, procedimento inadequado e que atinge o usuário do serviço(...) Conforme se verifica no sistema atual, todos os procedimentos referentes à regularização de automóvel geram a vistoria com o pagamento do respectivo DUDA. (...) Se um carro é vendido duas vezes em um ano, fará duas vistorias para transferência de propriedade, o que demonstra que o objetivo da exigência não é a inspeção de segurança. (...) Em face do exposto, defiro a liminar para determinar o licenciamento anual de 2010 do veículo conforme documento de fls. 15/16, sem a exigência de vistoria".

Projeto em tramitação na Alerj institui licenciamento eletrônico

Desde 2007, tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 1190/2007, que cria o Licenciamento Eletrônico de Veículos no Estado do Rio de Janeiro.

- O Rio é o único estado da federação que obriga os donos de veículos a comparecer, anualmente, a um dos 44 postos de vistoria do Detran. Com o licenciamento eletrônico, a população ganhará em comodidade e facilidade, podendo fazer tudo pela internet. O Estado também vai ganhar, economizando mais de R$ 9 milhões por mês com os prestadores de serviços contratados para fazerem aquelas vistorias de "faz de conta" - disse o deputado João Pedro, autor da proposta.

De acordo com a justificativa do projeto, há um "aluguel" de itens de automóvel com o objetivo específico e temporário de aprovação na vistoria. Após a aprovação, os veículos, deficitários, voltam às ruas.

- É por isso que a vistoria anual é ineficiente. O correto é vistoriar os carros no dia-a-dia, nas ruas. A atual vistoria gasta recursos do povo e o tempo do cidadão. Já está mais do que comprovado que esse modelo não gerou uma melhora na qualidade dos veículos que vemos nas ruas - disse o parlamentar.

Ele destavou as vantagens do licenciamento eletrônico.

- Após o pagamento da taxa, o novo documento de licenciamento será entregue na casa do dono do veículo, em prazo determinado, pelos Correios. Esse sistema existe em quase todos os Estados brasileiros e permite licenciar o veículo de forma on-line - afirmou o deputado.

O projeto foi discutido pelos parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em dezembro de 2009. Na ocasião, foi retirado de pauta a pedido de alguns deputados.

Fonte: Jornal Extra