Ficha Limpa valerá em 2010?!!!!

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Ficha Limpa valerá em 2010

By MCCE

Created 11/06/2010 - 09:20

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu uma consulta ontem (10) e, por maioria de votos,

firmou entendimento de que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a partir das eleições deste ano.

O autor do questionamento a respeito da validade da lei foi o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Ele

questionava se “lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor

antes do prazo de 05 de julho poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010".

A dúvida surgiu com base na interpretação do artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei

que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua

vigência.

Durante a sessão em plenário, a representante do Ministério Público Eleitoral, Sandra Cureau,

destacou que o projeto de lei está intimamente ligado a insatisfação popular e vontade das pessoas

de que se tenha, daqui pra frente, candidatos que os leve a crer e a confiar que serão pessoas

capazes de cumprir o mandato sem se envolver em escândalos. Ela sustentou ainda que a aplicação

da lei nas eleições deste ano não coloca em risco a segurança jurídica porque as convenções

partidárias ainda não ocorreram e, portanto, ainda não foi iniciado o processo eleitoral.

Já o relator da consulta, ministro Hamilton Carvalhido observou que primeiramente seria necessário

analisar a definição de processo eleitoral, ou seja, quando se dá o seu início e o seu final para então

responder a consulta. Em sua opinião, “o processo eleitoral não abarca todo o direito eleitoral, mas

apenas o conjunto de atos necessários ao funcionamento das eleições por meio do sufrágio

eleitoral”.

Com esse entendimento, o ministro votou no sentido de que a Lei da Ficha Limpa não altera o

processo eleitoral pelo fato de ter entrado em vigor antes do seu início e, portanto, não se enquadra

no que prevê o artigo 16 da Constituição.

Ele lembrou situação análoga em que o TSE respondeu a Consulta 11173 há 20 anos, feita pela

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a aplicabilidade da Lei Complementar 64/90. Isso

porque esta lei determinou que os membros da OAB que pretendem se candidatar a cargo eletivo

devem se afastar de suas atividades nos quatro meses anteriores à eleição, sob pena de se

tornarem inelegíveis. A OAB queria saber se a lei valeria para aquele ano.

Na ocasião do julgamento, o Plenário do TSE decidiu que a lei complementar passou a vigorar na

data de sua publicação devendo então ter aplicação imediata.

O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio, que votou pelo não conhecimento da consulta. Para

ele, o processo eleitoral já começou inclusive com convenção partidária já iniciada e, por isso,

responder a consulta seria tratar de caso concreto o que não é possível.

O ministro destacou que apesar de a lei complementar já ter entrado em vigor, “não alcança a

eleição que se avizinha e não alcança porque o processo eleitoral já está em pleno curso”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE com dados do TSE.

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