Lei de Diretrizes e Bases da Educação - nº 9394/96
- TÍTULO II -
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
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2 comentários:
As construtoras terra e construtora Magé do futuro, construíram todas as escolas modelos e ginásios, comenta-se que o valor declarado no balanço que vai para os vereadores é três vezes maior que o valor pago pelas obras, amigos como é bom para este governo construir Escolas modelos e ginásios dá para lavar milhões de uma só vez, e de quebra colocar o nome de algum Cozzolino morto nessas obras, afinal em Magé tudo termina em pizza!
É amigo termina em pizza para o povo sofrido de mAGE PORQUE PARA ELES ACABA EM: Mansões, terrenos, carros do ano , dinheiro extra na conta deles e seus coordenadores. O angu quem come somos nos funcionarios e o povo desempregado pois emprego em Mage é só para quem lambe o chão por onde eles passam.O municipio desgraçado!!!
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