AGORA É PARA QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA QUE INCITE ESTADOS DE REJEIÇÃO.

Processo Judicial nº 69-53.2011.619.0149 - Classe AC - Ação Cautelar com pedido de Liminar. Em ação movida pelo Advogado Drº Valmir Sant'anna OAB nº 74450.

Autor: COLIGAÇÃO "MAGÉ NO RUMO CERTO" - PMDB/PSDB/PSL/PSC

Reús: COLIGAÇÃO "MAGÉ PARA OS MAGEENSES" - PTdoB/PTC

Fatos e fundamentos: Trata-se de Medida Cautelar de Busca e apreensão, com pedido liminar, para retirada de propagandas com os dizeres: "DE ONDE VEM OS FARASTEIROS? É DE TERESOPOLIS, BEM LONGE DOS PROBLEMAS E DO POVO QUE ELE PRETENDE ADMINISTRAR" e MAS SE PREFERIR, PODERÁ O CLÁUDIO DA PAKERA (Cláudio Ferreira Rodrigues) - NA ZONA SUL DO RIO", pleiteada pelo autor, que se julga prejudicado perante a opinião pública.

Decisão: Isto posto, em virtude da necessária preservação da lisura das eleições, e com base no art. 242, cput e parágrafo único, do Código Eleitoral, DEFIRO A LIMINAR requerida, e DETERMINO a notificação dos Réus para promoverem a retirada imediata de toda propaganda de campanha eleitoral qe contenha os dizeres: "DE ONDE VEM OS FARASTEIROS? É DE TERESOPOLIS, BEM LONGE DOS PROBLEMAS E DO POVO QUE ELE PRETENDE ADMINISTRAR" e MAS SE PREFERIR, PODERÁ O CLÁUDIO DA PAKERA (Cláudio Ferreira Rodrigues) - NA ZONA SUL DO RIO", bem como absterem-se de qualquer outro tipo de propaganda eleitoral que incite estados emocionais de rejeição a qualquer candidato ao pleito suplementar em Magé-RJ, sob pena de aplicação de multa e demais sanções previstas na legislação eleitoral vigente.

DETERMINO, ainda, seja a presente decisão remetida ao Juízo competente para fiscalização de propaganda eleitoral, para a realização de BUSCA E APREENSÃO do material acima especificado, onde se encontrar, especialmente nos seguintes endereços indicados pela parte autora: rua Elisabeth, nº 133 (descer pela rua Guarani, entrar uma rua antes do Colégio Baltazar para o lado direito de quem desce a Guarani); na Arthur Rodrigues Loivo, s/nº, esquina com o final da rua Brasil - Centro - Piabetá; rua Roberto Bussinger, s/nº - Nova Marília - Magé-RJ, perto do Juca do Gás; avendida Capitão José de Paula, 329 - Centro - Suruí (ao lado da Igreja Cara de Leão), av. Roberto Silveira, s/nº, Mauá (no cruzamento da Figueira, entrar para o lado esquerdo, direção Olaria, em frente ao nº 866 - 1º prédio após o Colégio Rafael Cozzolino).

MYRIAM THEREZINHA SIMEN R. CURY

Juíza Eleitoral - 149ª Z.E.

VDF