O ANTES E O DEPOIS.

NADA PODE ACONTECER FORA DAS LEIS DE AÇÃO E REAÇÃO DO JUDICIÁRIO. JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ PROCESSO Nº 1751/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. PARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino. ASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. ADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458. DECISÃO: Isto posto, com fulcro no inciso XV do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, art. 73, III e seus parágrafos 4º e 5º da Lei 9504/97 c/c art. 42, parágrafo 4º da Resolução nº 22718, JULGO PROCEDENTE o pedido do Ministério Público Eleitoral e CONDENO NUBIA COZZOLINO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PRÁ- TICA DE CONDUTA VEDADA. DECLARO SUA INEGIBILIDADE PELO PERÍODO DE 3 (três) anos, determino a cassação de seu registro e por via de conseqüência NEGO A EXPEDIÇÃO DE SEU DIPLOMA. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de multa no valor de R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais). Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Magé, 15/12/2008. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima.

Drª Luciana Mocco Moreira Lima, recebe os embargos de declaração 
do vice Rozam G. da Silva, imputando a ele somente multa no valor
R$ 106.410,00 - por esta decisão que Rozam é o Prefeito de Magé.

110ª ZONA ELEITORAL JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ PROCESSO Nº 1748/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PARTE(S): AUTOR: Ministério Público, RÉ: Nubia Cozzolino. ASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. ADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458. DECISÃO: Recebo os embargos de declaração de fls. 857/863 pois tempestivos e os deixo de acolher por entender que as omissões alegadas na verdade se confundem com o inconformismo com a sentença lançada, que deverão ser objeto do recurso adequado para análise pelo órgão ad quem. Recebo os embargos de fls. 864/872 pois tempestivos e de igual modo, os deixo de acolher por não vislumbrar os vícios alegados que deverão ser aguidos pela via adequada. P.R.I. Magé, 05/02/2009. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima. PROCESSO Nº 1751/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. PARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino. ASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. ADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458. DECISÃO: I) Recebo os embargos de declaração interposto a fls. 278/280 e os acolho parcialmente somente para condenar o litisconsórcio Rozan Gomes da Silva no pagamento da pena de multa no valor de R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), devendo tal decisão integrar a parte dispositiva da sentença de fls. 223/254, assim como a decisão de fls. 273/274. No mais permanece a sentença como lançada. II) Recebo os embargos de fls. 284/286 pois tempestivos e os deixo de acolher por não vislumbrar os vícios alegados. Eventual inconformismo deverá ser manifestado pela via própria. III) Recebo os embargos de fls. 294/302 pois tempestivos e de igual modo, os deixo de acolher por não vislumbra os vícios alegados que deverão ser objeto do recurso adequado. P.R.I. Magé, 05/02/2009. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima.

A coligação por um novo amanhacer, Núbia Cozzolino e Rozam G. da Silva foi empossada por esta decisão.

COORDENADORIA DE SESSÕES CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS ACÓRDÃO Nº 37.360 - AÇÃO CAUTELAR Nº 221 - Classe AC Procedência: MAGÉ/RJ (110ª ZONA ELEITORAL) Requerente: NÚBIA COZZOLINO Advogados:José Carlos Tavares de Moraes Sarmento e outros Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Relator: Des. NAMETALA JORGE Data do julgamento: 09/02/09 DECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. IMPEDIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. Data: 09/02/2009.

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