Desde de janeiro deste ano, doze dias após o TRE ter dado a autorização para diplomação e posse a chapa vencedora Núbia Cozzolino (PMDB) e Rozam Gomes (PSL), com liminar, em ação cautelar nº 221, os achistas de plantão, estão sempre afirmando que a 2ª colocada será empossada na cadeira de Prefeita a qualquer momento. Primeira situação desfavorável: só é possível a posse de eleitos com menos de 50% dos votos válidos, 2º colocado, em substituição, por cassação da chapa vencedora, em municípios com população inferior a 200 mil habitantes (Magé tem 232.171 habitantes). Segunda situação desfavorável: Conforme o Art. 224 do Código Eleitoral, quando a nulidade atinge mais da metade dos votos válidos o que há é uma nova eleição, caso ocorra a cassação da chapa vencedora, a nulidade ultrapassará os 50% dos votos válidos. Terceira situação desfavorável: Remetendo textualmente ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, mas com extensão de aplicabilidade para os Estados e Municípios, o Art. 81 da Constituição estabelece que, na vacância (estar vago) destes cargos, nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á nova eleição. Caso os cargos resultem vagos decorrido esse prazo, ou seja, nos dois últimos anos do mandato, a eleição de que trata a lei maior será feita pelo Congresso (Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, nos Estados e municípios). Prezado leitor, apesar de não termos conhecimento de nenhum processo com decisão em 3ª instância, para cassar a chapa vencedora da eleição de 2008 de Magé, sim 3ª instância, porque se for em outra instância 1ª ou 2ª caberá recursos. Recentemente publicamos a cassação do Prefeito de Seropédica-RJ, cassado agora em outubro 2009,por captação ilícita de sufrágio, compra de votos declarada, comprovada pelo MP, o Prefeito Darci dos Anjos Lopes (PSDB), e seu vice, Reinaldo Romano (PSDB), continuam na cadeira, mesmo cassados por crime eleitoral, eles recorreram, estão aguardando decisão (na cadeira). Caro eleitor e amigo, que buscam neste Blog informações, não nos cabe o direito de iludilos, temos a obrigação de informar a verdade, com fundamentos em artigos de leis vigentes neste país, o que passar disto é má fé. Até amanhã se Deus permitir!
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