O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte e Tribunal Constitucional. Sua função institucional principal é de servir como guardião da Constituição Federal, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Até o fim do Império do Brasil (com a Proclamação da República em 1889) o Supremo Tribunal Federal recebia o nome de "Supremo Tribunal de Justiça". O Supremo Tribunal Federal é de vital importância para o Poder Executivo (a administração pública), já que cabe a ele decidir as ações que versem sobre a constitucionalidade das normas, sendo também da sua competência processar e julgar as ações penais, nos crimes comuns, contra o chefe do Executivo federal, senadores e deputados federais..
VOTARAM A FAVOR DA LEI FICHA LIMPA VALER PARA ESTA ELEIÇÃO, OS MINISTROS: ENRIQUE RICARDO LAWANDOWSKI, JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITO, ELLEN GRACIE NORTHFLETT E CÁRMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA.
VOTARAM CONTRA A LEI FICHA LIMPA VALER PARA ESTA ELEIÇÃO, OS MINISTROS: GILMAR FERREIRA MENDES, MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIA MELLO, JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, ANTONIO CEZAR PELUSO E JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO.
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